Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/10/autografo_no_050-2023_-_pl_no_058-2023.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 1.567, de 07 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-GABPRES nº 1.567, de 07 de dezembro de 2023)
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Lei Ordinária-GABPRES nº 1.567, de 07 de dezembro de 2023