Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/11/lei_municipal_no_1.566_de_07_de_dezembro_de_2023.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 1.566, de 07 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-GABPRES nº 1.566, de 07 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.566, de 07 de dezembro de 2023