Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/12/resolucao_no_086-2024.pdf da norma Resolução-GABPRES nº 77, de 06 de abril de 2023 (Resolução-GABPRES nº 77, de 06 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Resolução-GABPRES nº 77, de 06 de abril de 2023