Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2/autografo_no_006-2024_-_pl_no_012-2024.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 1.575, de 25 de março de 2024 (Lei Ordinária-GABPRES nº 1.575, de 25 de março de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.575, de 25 de março de 2024