Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/5/autografo_no_035-2023_-_p.l_no_043-2023.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 1.555, de 26 de outubro de 2023 (Lei Ordinária-GABPRES nº 1.555, de 26 de outubro de 2023)
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Lei Ordinária-GABPRES nº 1.555, de 26 de outubro de 2023