Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6/autografo_no_017-2024_-_p.l.s_no_009-2024.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 1.581, de 07 de junho de 2024 (Lei Ordinária-GABPRES nº 1.581, de 07 de junho de 2024)