Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/autografo_no_018-2024_-_p.l_no_021-2024.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 1.580, de 07 de junho de 2024 (Lei Ordinária-GABPRES nº 1.580, de 07 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.580, de 07 de junho de 2024