Matéria: Requerimento nº 42 de 2019
Ementa: Que envie requerimento formal à Prefeitura Municipal para que forneça documento técnico hábil a comprovar se há ou não renúncia de receita no Projeto de Lei 077/2018, protocolado sob o número 8.436/2018, o qual trata sobre taxa de licenciamento ambiental.