Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI 017/2019 - Dispõe acerca da atualização do valor fixado como piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, através da Lei Federal no 13.708, de 14 de agosto de 2018.