Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 009/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - SR. VEREADOR DENIS PEREIRA AMÂNCIO.