Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Ementa: CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", ESTABELECE PREFERIVELMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.