Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Bolsa de Formação aos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 909/2019."