Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 – “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ATUARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”.