Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Altera o ART.37 da Lei Municipal Nº 1.361/2019, que dispõe sobre os princípios da politica dos direitos da criança e do adolescente, estabelece e estrutura e o funcionamento do conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar.
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Situação de Pauta
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