Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
REGULAMENTA PLACAS INFORMATIVAS COLOCADAS EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, POR EMPREITEIRAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
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