Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação