Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.312 DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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