Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO N° 002 DE JUNHO DE 2020. CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINE OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ALTERA OS PARÂMETROS E OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA VERBA VARIÁVEL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 833/08 E 879/2009, CRIA A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação