Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação