Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 51 de 2021 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 51 de 2021
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E INSTITUI SEUS RESPECTIVOS VALORES. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação