Indicação nº 124 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
124
Data de Apresentação
11/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços necessários junto a Secretaria Municipal competente, para que seja analisado e instituído o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município), objetivando, promover a regularização dos créditos tributários e não tributários municipais, contribuindo com as pessoas que enfrentam dificuldades em função da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação