Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
17/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARA ACRESCENTAR AS DISPOSIÇÕES AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR AO ART 5º, AS OS ARTIGOS SEGUINTES ART5º A, ART 5º-B, ART 5º-C, ART 5º-D, ART 5º-E E PARÁGRAFO ÚNICO. QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RESTAURAR A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS OU PASSEIOS PÚBLICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU OBRAS.
Indexação
Observação