Indicação nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
14/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reitera indicação 233/2021 - Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços para disponibilizar o Serviço de Assistência Judiciária ao Hipossuficientes, por profissionais devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da crescente necessidade e da ausência de Defensoria Pública no município.
Indexação
Observação