Projeto de Lei Substitutivo nº 59 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Substitutivo
Ano
2022
Número
59
Data de Apresentação
30/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICIPIO - REFIS - MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação