Indicação nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA APROVADA LEI QUE OBRIGUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES A OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. OFERECENDO A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO, PIX OU APLICATIVOS FINANCEIROS".
Indexação
Observação