Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
17/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 012/2025 – “ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 066/2025”.
Indexação
Observação