Indicação nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ELABORAR E ENCAMINAHR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE INSTITUA NOVAMENTE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, POSSIBILITANDO AOS CONTRIBUINTES A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COMO PARCELAMENTOS, REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS".
Indexação
Observação