Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 34/2019 PARA DISPOR SOBRA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E DO PROPRIETÁRIO DA CARGA PELA PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, ESTABELECENDO PENALIDADE E MEDIDAS DE REPARAÇÃO EM CASO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS".
Indexação
Observação