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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Substitutivo nº 77 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Substitutivo

Ano

2018

Número

77

Data de Apresentação

05/11/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei Substitutivo nº 077/2018 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS”. De autoria do Poder Executivo Municipal – Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Novembro de 2019

    OpenAPI