Indicação nº 87 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
87
Data de Apresentação
02/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.224/2016, QUE TRATA SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ESTENDENDO OS MESMOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES QUE TENHAM DEPENDENTES (IRMÃO, PAI, MÃE, ESPOSO, ETC), NA SITUAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação