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PROJETO DE LEI Nº 081/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL SOB NO Nº 715 DE 2004. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 082/2017 - ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 844/2008 QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 083/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2015, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 084/2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 085/2017 –INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIREITO NA ESCOLA (PMDDE). DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 086/2017 - RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 089/2017 – “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E SERVIDORES DA ATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 192/2015 – REGULAMENTA FESTAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – VEREADOR IDELBRANDO SILVA DE FREITAS.

PROJETO DE LEI 256/2016 - "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A ESTRUTURAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 038/2017 – LDO – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 048/2017 – “OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS EM AGÊNCIAS E COOPERATIVAS.”DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR MESSIAS ALVES COELHO.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 049/2017 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIUBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR GILENO GOMES DA SILVA.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 053/2017 – “ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO “PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE” NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR MESSIAS ALVES COELHO.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 060/2017 - CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MESA DIRETORA.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 085/2017 –INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIREITO NA ESCOLA (PMDDE). DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 078/2017 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES A "SEMANA DA CULTURA NORDESTINA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - SR. VEREADOR OTÁVIO LIMA DOS SANTOS.

Acrescenta o item VI ao parágrafo único do artigo 49, do regimento interno da câmara municipal de Pedro Canário- ES e da outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 002/2017 - ACRESCENTA O ITEM AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - SR. VEREADOR IDELBRANDO SILVA DE FREITAS

QUE SEJA ENVIADO VIA CERTIDÃO À RELAÇÃO DE PROCESSOS LICITADOS E NÃO EXECUTADOS REFERENTES AOS CALÇAMENTOS, BEM COMO CÓPIA INTEGRAL DE CADA UM.

QUE SEJA ENVIADO VIA CERTIDÃO A CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO (CONTRATOS OU DECRETOS DE SERVIDORES DESDE O DIA 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A DATA DE RECEBIMENTO DESTE REQUETIMENTO, DEVENDO CONTAR NA CERTIDÃO OS CARGOS E SALÁRIO, BEM COMO ONDE ESTÃO LOTADOS.

QUE SEJA ENVIADO OS EXTRATOS DAS CONTAS QUE DIZEM RESPEITO AOS ROYALTIES.

QUE SEJA OFICIALIZADO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS O PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL - IMPACTO FINANCEIRO - RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO, NOS TERMOS DA LEI 4.320, PARA COMPOR O ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 6.130/2016.

QUE SEJA OFICIALIZADO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE NO PRAZO LEGAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO O RECENTE EVENTO COM O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO CAMATA, O SEGUINTE: a) SE FOI CONFECCIONADO RELATÓRIO SOBRE OS DANOS E AVARIAS CAUSADOS AO POSTO DE SAÚDE QUE FOI DEPREDADO. SE POSITIVO QUE ENCAMINHE O MESMO. b) SE FOI CONFECCIONADO RELATÓRIO SOBRE OS DANOS E AVARIAS CAUSADOS AO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE FOI INCENDIADO NO BAIRRO CAMATA. SE POSITIVO QUE ENCAMINHE O MESMO. c) QUAIS MEDIDAS LEGAIS FORAM ADOTADAS QUANTO A INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔMIO PÚBLICO.

QUE SEJA OFICIALIZADO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE NO PRAZO LEGAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) SE FOI INICIADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CASO POSITIVO, QUE SEJA ENVIADO RELAÇÃO DOS PROCESSOS ABERTOS E CASO NEGATIVO QUE SEJA ENCAMINHADO RELATÓRIO INFORMANDO A SITUAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES.

QUE SEJA OFICIALIZADO JUNTO AO INCAPER, PARA QUE PRESTE NO PRAZO LEGAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL É A ÁREA "AGRICULTÁVEL" DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO; 2. QUAL É A ÁREA ATUALIZADA DE PLANTIO DA CULTURA DE EUCALIPTO EM PEDRO CANÁRIO; 3. QUAL É A REPRESENTATIVIDADE PERCENTUAL DA ÁREA CULTIVADA COM EUCALIPTO E A ÁREA AGRICULTÁVEL DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA OFICIALIZADO JUNTO AO IDAF, PARA QUE PRESTE NO PRAZO LEGAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL É A ÁREA "AGRICULTÁVEL" DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO; 2. QUAL É A ÁREA ATUALIZADA DE PLANTIO DA CULTURA DE EUCALIPTO EM PEDRO CANÁRIO; 3. QUAL É A REPRESENTATIVIDADE PERCENTUAL DA ÁREA CULTIVADA COM EUCALIPTO E A ÁREA AGRICULTÁVEL DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA OFICIALIZADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA QUE PRESTE NO PRAZO LEGAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL É A ÁREA "AGRICULTÁVEL" DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO; 2. QUAL É A ÁREA ATUALIZADA DE PLANTIO DA CULTURA DE EUCALIPTO EM PEDRO CANÁRIO; 3. QUAL É A REPRESENTATIVIDADE PERCENTUAL DA ÁREA CULTIVADA COM EUCALIPTO E A ÁREA AGRICULTÁVEL DO MUNICÍPIO.

para que seja oficializado junto a Secretaria de Governo, para que tomem a seguinte medida necessária a esta casa de Leis: INFORMAÇÕES 1) Quantos estagiários foram contratados nestes 08 (oito) meses de gestão? Quais as Secretarias que estes estagiários estão vinculados? Quais os níveis de escolaridade destes estagiários? Qual o valor do impacto orçamentário destas contratações? 2) Quantos cargos de chefia, C.A.S, Diretores e Secretários foram nomeados até o presente momento? Qual o valor do impacto orçamentário destas nomeações?

para que seja oficializado junto a Secretaria de Governo, para que tomem a seguinte medida necessária a esta casa de Leis: Encaminhar informações sobre a arrecadação municipal de 2017, Quanto ocorreu se é que ocorreu superávit? Onde foram suplementados estes valores?

para que seja oficializado junto a Secretaria de Governo, para que tomem a seguinte medida necessária: encaminhar, a esta casa de Leis, cópia dos projetos e respectivos protocolos, realizados junto ao Governo Estadual e Federal, de todas as Secretarias Municipais, referente às obras novas, ampliações, pavimentação, cultura e urbanização, meio ambiente e agricultura, educação e saúde, assistência social e habitação, entre outros; informando o prazo de deferimento existente para cada um dos pedidos realizados, como também quantos já foram deferidos e indeferidos até o presente momento.

que seja enviado os esforços necessários para que seja fornecido cópia dos anexos da lei 856/2008 (Plano Diretor). Mapa 01 - Zoneamento Ambiental, Mapa 02 - Perímetro Urbano e Sistema Viário - Sede, Mapa 03 - Parcelamento do Solo - Anexo 03 a (Mapa do Parcelamento do Solo - Sede); Anexo 03 b -(Mapa do Parcelamento do Solo/ Perímetro Urbano/Sistema Viário - Floresta do Sul. Anexo 03 c (Mapa do Parcelamento do Solo/Perímetro Urbano/Sistema Viário Cristal do Norte; Anexo 03 d (Mapa do Parcelamento do Solo/Perímetro Urbano/Sistema Viário - Taquaras; Mapa 04 - Zoneamento Urbanístico - Anexo Q4 a (Zoneamento Urbanístico - Sede), Anexo 04 b (Zoneamento Urbanístico - Floresta do sul), Anexo 04 c (Zoneamento Urbanístico - Cristal do Norte), Anexo 04 d (Zoneamento Urbanístico Taquaras); Mapa 05 (Macrozoneamento da Sede);Mapa 06 - (Macrozoneamento do município); Tabelas de índices Urbanísticos; Tabela de Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica; Modelo de Decreto; Modelo de ...

que seja realizado perante esta Casa de Leis a prestação de contas referente ao repasse destinado a GASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA - Hospital Maternidade São Mateus - HMSM, através da Lei 1.278/2017 sancionada em 05/07/2017 e artigo 2º, contendo planilhas de procedimentos realizados na entidade e seus respectivos custos.