Anexos da Norma Juridica (Regimento Interno nº 1, de 27 de outubro de 2010)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 13 | resolucao_no_087-2024_-_alteracoes_e_inclusoes_do_regimento_interno_regulamentando_o_procedimento_eletronico_legislativo_de_votacao.pdf |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO ELETRÔNICO LEGISLATIVO DE VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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