Lei Ordinária nº 1.432, de 19 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1432
Ano
2021
Data
19/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens imóveis (lotes) de propriedade do Município a moradores do Bairro São João Batista, sede do Município de Pedro Canário (ES)".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica