Lei Complementar nº 38, de 01 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2021
Data
01/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei Complementar Municipal N°028/2015.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica