Lei Complementar nº 39, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o artigo 60 da Lei Complementar n°036 de junho de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica