Lei Ordinária nº 1.487, de 26 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1487
Ano
2022
Data
26/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER O TRECHO RODOVIÁRIO ESTADUAL URBANO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica