Autógrafo-GABPRES nº 40, de 07 de novembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Autógrafo

Número

40

Ano

2023

Data

07/11/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 12 DA LEI 1.468/2021 E DO SEU ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS".

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