Lei Complementar-GABPRES nº 1.503, de 19 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1503
Ano
2022
Data
19/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E ESTABELECE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO- IPASPEC (RPPS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica