Lei Ordinária-GABPRES nº 1.527, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1527
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISCIPLINA A NATUREZA DO REPASSE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ALTERA A LEI 776/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica