Lei Ordinária-GABPRES nº 1.565, de 07 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1565
Ano
2023
Data
07/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica