Autorias (Decreto Legislativo-GABPRES nº 360, de 20 de agosto de 2024)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Denis Pereira Amâncio - Presidente | MESA DIRETORA | Sim |
| Eleandro Reis Konoski - 1º Secretário | MESA DIRETORA | Não |
| João Mendes Amorim - Vice-Presidente | MESA DIRETORA | Não |