Lei Ordinária-GABPRES nº 1.528, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1528
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO – REFIS-MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica