Lei Complementar nº 32, de 05 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2019
Data
05/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica