Autógrafo nº 352, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
352
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÁS DELEGACIAS DE POLÍCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS CASOS DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica