Resumo (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CONCEDE INSEÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 715/2004, ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, DURANTE O PEÍODO DE ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REVOGA OS §§ 2°, 3°, 4° E 5° DO ART. 1° DA LEI N° 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2019)".

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE ESFORÇOS NECESSÁRIOS JUNTO AO GIFIM PARA FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS CUJO TERRENOS NECESSITAM DE LIMPEZA.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE SEJA REALIZADA A ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE CURSO TÉCNICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E CURSO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM ÊNFASE NO COMBATE ÀS ENDEMIAS, ONDE OS REFERIDOS SERVIDORES TERÃO MAIS INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA SUA ABORDAGEM E PODERÃO PROPORCIONAR UM ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE EFICIÊNCIA.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS, JUNTO A A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PARA QUE SEJA MODIFICADA A ENTRADA E SAÍDA DAS CARRETAS NA AV. MINAS GERAIS, EM FRENTE ÁS ENTRADAS DO GINÁSIO MUNICIPAL.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PARA QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DAS ILHAS NA AV.ALBERTO DOS REIS CASTRO E DA AV. MINAS GERAIS ATÉ A CHEGADA NA ES-209.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SESPORT), KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS, QUE SERÁ UTILIZADO NOS PROJETOS DO MUNICÍPIO.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, ATINGIDOS PELA PANDEMIA, CAUSADA PELA COVID-19, PARA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES.

“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Bolsa de Formação aos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 909/2019."

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO A INSTALAR, MANTER E ABASTECER DISPENSES DE ÁLCOOL ANTISSÉPTICO 70% NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.