Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"CONCEDE INSEÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 715/2004, ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, DURANTE O PEÍODO DE ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ESTABELECE EXTRAORDINARIAMENTE PERCENTUAL PARA MARGEM CONSIGNÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.