Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADE E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO EMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DEMAIS ORGÃOS PÚBLICOS DE PEDRO CANÁRIO - ES.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, NA FORMA QUE INDICA. (*).

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS CONTRA A COVID-19.

PARA ACRESCENTAR AS DISPOSIÇÕES AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR AO ART 5º, AS OS ARTIGOS SEGUINTES ART5º A, ART 5º-B, ART 5º-C, ART 5º-D, ART 5º-E E PARÁGRAFO ÚNICO. QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RESTAURAR A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS OU PASSEIOS PÚBLICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU OBRAS.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA QUE SEJA FEITA VISTORIA NOTURNA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE LOCAIS SEM ILUMINAÇÃO E, ASSIM, PROVIDENCIAR ILUMINAÇÃO ADEQUADA ONDE NÃO TEM.

QUE SEJAM ENVIDADOS TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA PAVIMENTAR E/OU CONCLUIR AS RUAS NO BAIRRO BOA VISTA.

QUE SEJAM ENVIADOS TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE NA ESCOLA 3 DE MAIO NO ASSENTAMENTO CASTRO ALVES.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS NO MUNICÍPIO.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE SEJA REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (PEDIATRAS, CLÍNICO GERAL E ESPECIALIDADES QUE TEHAM MAIS DEMANDAS NA REGIÃO).

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS, PARA QUE SEJA EFETUADO CALÇAMENTO DO BAIRRO ALVORADA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDORISMO.