Resumo (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, REPASSADOS AO MUNÍCIPIO POR CONTRATTO DE CONCESSÃO, BEM COMO OS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR RURAL DE FORMA SUBSIDIADA, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CREDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.