Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

ACRESCENTA INCISO AO ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO.

Que o Executivo possa criar uma central de atendimento para envio de ambulância e que seja disponibilizado o número em todos os posto de saúde, hospital e em mídias sociais.

Que o Executivo envide esforços para que coloque vigia diurno para que cuide do acesso (portão de entrada/saída) da escola Pedro Canário Ribeiro.

Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja providenciado Seguranças para as Escolas Municipais em horários de aulas.

Que seja realizada uma audiência pública voltada à conscientização do meio ambiente, tendo em vista as diversas ações que o Município vem executando em favor do meio ambiente.

Indica ao senhor Prefeito Municipal, que desenvolva o Programa "FRENTE DE TRABALHO" junto a esta municipalidade, proporcionando assim qualificação profissional e renda para os cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social.

Indica ao senhor Prefeito Municipal para que dentro das possibilidades desenvolva o projeto social "Balcão de Empregos" para cadastrar, orientar, motivar e indicar às empresas da Cidade e Região os profissionais de diversas áreas, também aos jovens desempregados de nossa Cidade que precisam ser ingressados ao mercado de trabalho.

Sugere-se ao Poder Executivo o aumento da cota mínima (atualmente em 30%), na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, de acordo com os repasses feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Que seja implantada uma Unidade de Farmácia Básica, bem como, um farmacêutico responsável, no distrito de Cristal do Norte.

Que o Executivo Municipal empenhe esforços para que sejam adquiridas mudas de café com a finalidade de serem distribuídas aos pequenos agricultores.

Que o Executivo Municipal empenhe esforços para providenciar iluminação devida às ruas do bairro Camata que se encontram mal iluminadas e/ou sem nenhuma claridade à noite.

Que o executivo envide esforços para regularizar o acesso à Rua Barão do Timbuí (onde está situado o galpão da secretaria de obras do município), inclusive mediante desapropriação ou servidão de propriedade particular entre o Posto Bandeirante e a referida via pública.

Que o executivo municipal envide esforços para que seja feita a adequação e reforma da área onde atualmente está em funcionamento a Creche Raios de Luz no Distrito de Floresta do Sul.

Que o executivo municipal crie o "estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público", conforme Projeto de Lei em anexo.

Que o executivo Municipal envide esforços para recuperação da via de acesso de Córrego das Pedrinhas (Praxedes).

Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja providenciado o calçamento da Rua Jovair Dias Freitas, Bairro Saturnino Mauro.

Que executivo Municipal envide esforços para construir vestiário feminino e masculino no campo society, localizado no bairro Esplanada.

Que seja providenciado com urgência placas de redução de velocidade na avenida, Francisco Pofilho de Souza em Cristal do Norte.

a) seja enviada, via certidão, cópia integral do processo licitatório cujo objeto seja a contratação de empresa especializada para a reforma da Creche do Distrito de Taquaras, incluindo os termos de contrato independente da fase em que se encontram e; b) que seja certificado pelo executivo que as cópias de processos encaminhados se referem à totalidade dos procedimentos requeridos.

Que informe via certidão quais foram os últimos dois processos seletivos realizados pela municipalidade, bem como, o número dos processos administrativos que os originaram.