Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2018 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, DO COMÉRCIO NELAS REALIZADAS E DO USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação